Decretos

Decreto nº. 2075/16 de 12/12/16: “Institui a logomarca do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados – PreviQueimados na forma que estabelece e dá outras providências”.
Decreto nº. 1747/14 de 15/09/2014: Fixa a alíquota de contribuição par o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados e da outras providências.  
Decreto nº. 976/09 de 07/10/09Estabelece o procedimento de controle dos valores repassados pelo Município ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados – IPSPMQ, a título de contribuição patronal e da contribuição dos servidores.
Decreto nº. 1591/13 de 30/09/2013: Fixa a alíquota de contribuição par o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados e da outras providências.  
 

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