Leis Municipais

Lei nº. 1429 de 28/12/2017: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
Lei nº. 1.366 de 06/06/2017: Altera a Lei nº. 1060/11 e dá outras providências.
Lei nº. 1349 de 23/02/2017: Homologa o relatório técnico sobre os resultados de reavaliação atuarial e dá outras providências.
Lei nº. 1348 de 23/02/2017:  Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados – PREVIQUEIMADOS, e dá outras providências.
Lei nº. 1316 de 25/05/2016: Dispõe sobre medidas de contigenciamento de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei nº.1132 de 07/01/13: Dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servido Públicos do Município de Queimados – PREVIQUEIMADOS, na forma do art.46 da Lei nº.596/02 e da outras providências.
 Lei nº. 1125 de 14/12/12: Homologa o relatório técnico sobre os resultados de avaliação atuarial e da outras providências.
Leis nº. 1121 de 13/12/12: Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados, e dá outras providências.
Leis nº. 1120 de 13/12/12: Altera os artigos 40, 48, 52 e 58 da Lei n.º 596/02, de 26 de dezembro de 2002.
Lei nº. 1060 de 22/12/11: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Queimados, das suas autarquias e fundações públicas.
 
Lei nº. 1013 de 15/12/10: Altera os artigos 74 e 78 da Lei nº.596 de 26/12/02. 
Lei nº. 1012 de 15/12/10: Revoga a Lei nº.960 de 02/02/10 e dá outras providências.
Lei nº. 596/02 – Consolidada até a Lei nº. 1120/12: Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Queimados, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados – IPSPMQ, e dá outras providências.

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