Leis Federais

Medida provisória nº. 664 de 30/12/2014: Aperfeiçoar regras de concessão do benefício de pensão por morte.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm

SÚMULA VINCULANTE Nº. 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 0, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

 REFORMA CONSTITUCIONAL

Emenda Constitucional nº.20 de 15/12/1998: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm

Emenda Constitucional nº.41 de 19/12/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm

Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm

Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012: Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm

LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

Lei nº.9717 de 27/11/1998: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA EC 41/03

Lei nº. 10.887 de 18/06/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

Portaria MPS nº.402 de 10/12/2008: Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402.htm

Portaria MPS nº.21 de 16/01/2013: Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.

/queimados/uploads/portaria21de160113.pdf

Portaria MPS nº.65 de 27/02/2014: Altera a Portaria MPS/GM/Nº402, de 10 de dezembro de 2008 e a Portaria MPS/GM/Nº519 de 24 de agosto de 2011.

/queimados/uploads/portaria65mps270214.pdf

INSTITUI E IMPLEMENTA O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

Decreto nº.3.788 de 11/4/2001: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/decreto/2001/D3788.htm

Portaria MPS nº.204 de 10/07/2008: Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.

http://www.conveniosfederais.com.br/Portarias/MPAS204_08.html

Portaria MPS nº.312 de 02/12/2013: Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130704-091306-541.pdf

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resolução CMN nº.3922 de 25/11/2011: Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_101129-103306-555.pdf

Portaria MPS nº.519 de 24/08/2011: Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº. 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120503-165452-663.pdf

Portaria MPS nº.170 de 25/04/2012: Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

/queimados/uploads/Portaria1702012.pdf

Portaria MPS nº.440 de 09/10/2013: Altera a Portaria MPS/GM nº.519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

/queimados/uploads/Portaria4402013.pdf

NORMAS APLICÁVEIS ÀS AVALIAÇÕES E REAVALIAÇÕES ATUARIAS DOS RPPS

Portaria MPS nº.403 de 10/11/2008: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130123-155051-623.pdf

Portaria MPS nº.746 de 27/12/2011: Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte.

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120116-090914-125.pdf

INSTRUÇÕES E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS REFERENTES AO RPPS

Instrução normativa SPS/MPS nº.1 de 22/07/2010:

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/MPS-SPS/2010/1.htm

 Orientação normativa SPS/MPS nº.1 de 06/01/2004: 

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/1_1.htm

 Orientação normativa SPS/MPS nº.2 de 31/03/2009:

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2009/2.htm

 Orientação normativa SPS/MPS nº.1 de 30/05/2012: 

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2012/1.htm

AUDITORIA FISCAL DOS RPPS

Lei nº 11.457 de 16/03/2007 (Art. 11, parágrafos 2º e 3º):  Dispõe sobre a Administração Tributária Federal;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Lei nº.9.796 de 05/05/1999: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm

Decreto nº. 3.112 de 06/07/1999: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/D3112.htm

Portaria MPS nº.6.209 de 16/12/1999:

http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPAS/1999/6209.htm

Portaria Interministerial MPS/MF nº.410 de 29/06/2009: 

http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2009/410.htm

Instrução normativa INSS/PRES nº.50 de 04/01/11:

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2011/50.htm

DAS REGRAS DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Nota explicativa nº. 03 de 2014 MPS

CONSIDERAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO, RECOLHIDAS AOS RPPS.

Nota Técnica_nº 04 2012 MPS

DAS REGRAS DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

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